CÂMARA DE PELOTAS DISCUTE NESSA TERÇA-FEIRA, 24, PROJETO QUE RETIRA DA POPULAÇÃO O DIREITO DE DECIDIR SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto de lei apresentado pela prefeitura de Pelotas que pretende alterar a forma de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no município. O projeto revoga a Lei 5.115/2005, do Prefeito Bernardo de Souza, suprimindo o artigo que veda a contratação de parcerias público-privadas “que, sem plebiscito, tenha como objeto a privatização de órgão da Administração Indireta do Município”.
Se aprovada, a lei irá permitir que a prefeitura determine, com base em interesses exclusivos da administração e dos partidos de sua base, a privatização de serviços vitais para a população. O que, além de ampliar as possibilidades de apropriação política da coisa pública, impactará na vida de servidores e também nos preços ao consumidor, uma vez que os serviços passariam a atender a lógica da geração de lucro.
Até o momento, a prefeitura já manifestou interesse em fazer PPPs do saneamento e da iluminação pública, o que certamente trata, em breve, para a vida dos pelotenses novas cobranças, como a já implantada Taxa do Lixo. O projeto será discutido na Câmara Municipal, em Audiência Pública, nesta terça-feira, 24, às 19h. É fundamental a presença da população para que consiga barrar este retrocesso. Retirar o poder de decisão do povo é autoritarismo e não beneficia em nada a população pelotense.
