Aprovada PEC que acelera pagamento de precatório para idosos
A Comissão Especial da Câmara aprovou, no dia 11/11, a proposta de emenda à constituição que retira da fila de precatórios idosos com idade superior a 60 anos, pessoas com doenças graves e portadores de deficiência. A PEC 176/12 determina que o poder público fica obrigado a pagar seus débitos com essas pessoas no primeiro dia subsequente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Está previsto no projeto o pagamento de débitos de qualquer natureza, inclusive alimentícios. Atualmente, a União, os estados e os municípios têm uma fila de mais de R$ 100 bilhões para pagar em precatórios. Mesmo após a determinação da Justiça para o pagamento, a legislação deixa brechas para que os beneficiados levem anos para receber.A PEC será agora encaminhada para votação em dois turnos no Plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para votação no Senado.