Liberação para atividade sindical: informação importante
Diante das diversas denúncias sobre gestores que não liberam servidores para participar das atividades de suas organizações sindicais, o Sinasefe retoma o comunicado emitido em 2013 pelo Secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça. No documento o secretário alerta a todos os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, para o direito dos membros de entidades sindicas de participarem de atividades promovidas por essas entidades. No texto, ele recomenda a dispensa dos servidores mediante a comprovação de participação em Congressos e Seminários sindicais, desde que tal liberação não prejudique o funcionamento eficaz da administração. Ele relembra que tal direito está respaldado pela Convenção 151 da OIT e pelo Decreto 7.944, de 6 de março de 2013.