NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Diante da surpreendente aprovação do Projeto Escola Sem Partido na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul - no dia 16 de julho de 2018 - o Sinasefe-IFSul vem a público repudiar esta lamentável decisão. O episódio representa um violento atentado à educação e à liberdade de expressão no município, além de demonstrar o completo desconhecimento e desrespeito dos parlamentares locais pela Constituição Federal Brasileira, uma vez que se trata de um projeto absolutamente inconstitucional.
O projeto que viola diretamente os artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. O artigo 206, inciso II, que prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O III, por sua vez, trata do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Além disso, a diretriz do art. 205 é taxativa: “Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
São Lourenço do Sul é a primeira cidade gaúcha a aprovar a Lei da Mordaça, chamada de Lei da Escola Sem Partido pelos setores mais conservadores e retrógrados da sociedade brasileira. Este “pioneirismo” revela a força do conservadorismo no município e a sua disposição para violar o direito à educação de qualidade, em detrimento da implantação de um sistema de controle e coerção de professores, mais restritivo do que modelos aplicados durante a ditadura militar brasileira.
Desde 2014, uma série de movimentos escusos, cujo objetivo é cercear a liberdade de cátedra e minar o pensamento crítico do ambiente escolar, se espalharam pelo país. Esses movimentos acabaram como conquistando espaço e avançaram no âmbito legislativo, resultando na criação de diversos projetos de leis municipais, estaduais e, até mesmo, federal que regularizam a censura nas escolas.
Como entidade representativa dos servidores da educação, cujo compromisso incondicional é com a defesa de uma educação de libertadora, laica e de qualidade para todos, o Sinasefe-IFSul vem denunciando, desde o início, essa tentativa nefasta de sucateamento da educação e das condições de trabalho docente. Aceitar a aprovação desse tipo de projeto é desistir da educação enquanto instrumento de libertação e empoderamento da classe trabalhadora. É aceitar uma lógica mercantilista que visa uma produção de massa sem senso crítico sobre o sistema dominante.
Não podemos calar. É preciso união e mobilização de todos e todas que defendem a educação brasileira para barrar este violento ataque aos princípios de liberdade de ensino, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas que devem ser respeitados na gestão democrática do ensino. Esperamos que os Vereadores de São Lourenço do Sul se conscientizem e reconsiderem a aprovação da Lei da Mordaça. Caso contrário, que o Prefeito atue na defesa da educação do município e vete o projeto urgentemente.
A lei da mordaça é inconstitucional, imoral e destrutiva para a democracia, que já vive um momento de fragilidade. Não à lei da mordaça. Em defesa de uma educação crítica, plural e democrática para os estudantes de São Lourenço do Sul e de todo o Brasil!
Sinasefe Seção Sindical IFSul
