Reforma Trabalhista começa a ser questionada no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766 apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona o artigo 1º da Lei 13.467/2017 , que aprovou a Reforma Trabalhista . Conforme decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e à assistência judiciária integral aos necessitados. A medida cautelar concedida impede, a partir de novembro, a alteração da Reforma especificada nos artigos 790, 791 e 844, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanecendo em vigor o texto atual até o julgamento do mérito. O que é uma medida cautelar Medida cautelar é um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amp