Ação do FGTS
Esclarecimentos e documentos necessários para a ação do fgts
A ação do FGTS objetiva a diferença de atualização da TR, a qual não acompanhou a inflação, o que fez que os depósitos no FGTS tenham rendimentos menores do que o INPC. Por isso da ação para pleitear o recálculo retroativo da TR – taxa referencial.
São beneficiários, todos aqueles trabalhadores que recolheram FGTS, no mínimo, a partir de 1999 para cá.
Documentos necessários ao ajuizamento:
1- Xerox da CTPS, foto, qualificação, e onde consta o número do PIS;
2- Extrato do FGTS desde 1991;
3- Xerox da Carteira de Identidade;
4- Comprovante de residência;
5- Contra-cheque, o último
O sindicato optou pelo ajuizamento de ações individuais porque uma ação coletiva ensejaria inúmeras discussões formais que poderão impor rito mais moroso do que uma ação individual.
A tramitação da ação se dará na Justiça Federal, por meio eletrônico (virtual) sendo regido pelas regras do Código de Processo Civil. Ou seja, o rito desta ação é absolutamente diferente da ação trabalhista.
A presente ação poderá seguir ao TFR da 4ª Região e após poderá seguir para o STJ e ao STF. Por enquanto não há como vislumbrar até onde poderá ir a tramitação processual.
Se a ação for vencida, conforme consta na procuração, e os valores forem repassados diretamente ao FGTS, o(a) bancário(a) poderá parcelar em quantas parcelas for necessário, considerando o total do montante apurado, conforme acerto prévio entre os advogados. Parcelas nunca inferiores a 15 meses.
