PL 4330: A PL da Terceirização e da Precarização

Projeto de Lei 4330/2004 é a maior ameaça aos trabalhadores desde a ditadura militar.

No dia 8 de abril a câmara de deputados aprovou, em ordem de urgência, um dos mais terríveis projetos de lei dos últimos anos. A PL 4330/04, ou PL da Terceirização,prevê a regulamentação da terceirização da atividade fim, tanto no setor privado, como no setor público. O projeto, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), recebeu apoio massivo da bancada conservadora e empresarial da câmara, que ignorou a mobilização contrária da população, dos movimentos sociais e do governo.

A regulamentação plena da terceirização atende diretamente aos interesses do empresariado conservador, que o lucra com a exploração dos trabalhadores. Com a PL, o empresariado abre, ainda mais, o caminho para a exploração e precarização do trabalho. Derrubando anos de lutas e conquistas dos trabalhadores organizados.

O que alegam os defensores?

Segundo os deputados favoráveis ao projeto, a principal motivação para regulamentar a terceirização seria o incentivo econômico que a PL daria aos empregadores. Sem os impostos trabalhistas, que segundo eles oneram as empresas, estas se tornariam mais competitivas e poderiam, inclusive, aumentar os salários dos trabalhadores.

No entanto, historicamente se sabe que cada conquista, por menor que tenha sido, se originou nas lutas, greves e mobilização dos trabalhadores. Jamais o empresariado beneficiou os trabalhadores sem que fosse obrigado pelo estado ou por acordos conquistados através de duras negociações. Afirmar que diante de uma "sobra de recursos", proveniente da redução dos encargos trabalhistas, o empresariado iria optar por beneficiar o trabalhador a aumentar a sua margem de lucro, é uma afronta a capacidade de discernimento de qualquer cidadão. 

Direitos ameaçados!          

Com a desregulamentação do trabalho direitos conquistados nas últimas décadas, como auxílio alimentação, auxílio creche, férias, 13º salario, FGTS, jornada semanal e, inclusive, a própria CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estarão seriamente ameaçadas de extinção.

Atualmente, os trabalhadores terceirizados recebem em média 24% menos que um trabalhador direto. A geração de empregos, também uma promessa dos defensores da PL, deverá ser reduzida ainda mais, uma vez que com a terceirização a jornada de trabalho aumentará. Somente através da redução da jornada de trabalho é que mais empregos serão gerados.

Reforma tributária

A reforma tributária é uma das principais bandeiras de luta dos trabalhadores nos últimos. Acredita-se que uma redistribuição justa dos impostos poderia reduzir as desigualdades no país e promover verdadeiros avanços sociais. Com a PL 4330, os empresários alegam que poderão se beneficiar do não pagamento de impostos trabalhistas e "repassar" estes valores aos trabalhadores. No entanto, além de ser uma inverdade, pois estes valores serão realocados como lucro para as empresas, a PL distancia, ainda mais, a discussão de uma efetiva reforma tributária no país.

Fim dos concursos públicos!

Com a PL 4330  um dos setores que deverá sofrer o maior impacto é o serviço público. Com a liberação da terceirização na atividade fim das empresas públicas, concursos, plano de carreira e até mesmo a aposentadoria dos servidores públicos deverão ser extintos. Com o avanço da terceirização, a capacidade de organização e mobilização da categoria será drasticamente reduzida, fragilizado as negociações e inviabilizando qualquer tipo de avanço efetivo.

 O que podemos aprender com o México?

No final de 2012 o México aprovou um projeto de lei, semelhante ao PL 4330, que regulamentou a terceirização no país. Dois anos depois, os impactos foram desastrosos para os trabalhadores e para o movimento sindical. Categorias inteiras, como os bancários, desapareceram e o prometido "aumento do número de vagas" não passou do discurso.

Atualmente apenas 10% dos trabalhadores mexicanos são sindicalizados. Existem setores onde 99% dos trabalhadores são terceirizados, a sindicalização, além de ser apenas simbólica – pois foram criaram diversos sindicatos patronais que negociam em nome dos trabalhadores – ainda é combatida.

Em relação aos direitos dos trabalhadores, embora alguns tenham sido mantidos no projeto, estes não são cumpridos e não existe nenhum tipo de fiscalização nas empresas. Ou seja, mesmo com as promessas de preservação de direitos, proclamadas pelos defensores do projeto, na prática, o que se viu foi a total precarização das condições de trabalho. Atualmente, a única obrigação, de fato, das empresas mexicanas é pagar o salário mínimo nacional.