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NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL
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Sinasefe Pelotas
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Diante da surpreendente aprovação do Projeto Escola Sem Partido na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul - no dia 16 de julho de 2018 - o Sinasefe-IFSul vem a público repudiar esta lamentável decisão. O episódio representa um violento atentado à educação e à liberdade de expressão no município, além de demonstrar o completo desconhecimento e desrespeito dos parlamentares locais pela Constituição Federal Brasileira, uma vez que se trata de um projeto absolutamente inconstitucional. O projeto que viola diretamente os artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. O artigo 206, inciso II, que prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. O III, por sua vez, trata do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Além disso, a diretriz do art. 205 é taxativa: “Art. 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pes
Plantão Jurídico
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24 A 26/08: SEMINÁRIO NACIONAL EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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Nos dias 24, 25 e 26 de agosto, Fonasefe e Fonacate realizarão um Seminário Nacional dos Servidores Públicos Federais (SPFs). O evento acontecerá em Brasília-DF e terá como eixo central a defesa dos serviços públicos diante dos efeitos catastróficos da Emenda Constitucional nº 95/2016 (EC 95). Debates As discussões do Seminário se darão em torno da EC 95 e das formas como ela está inviabilizando a oferta dos serviços públicos pelo Estado brasileiro à população. Este Seminário também faz parte das ações da Campanha Salarial Unificada de 2018 do Fonasefe e do Fonacate, lançada em 19 de fevereiro deste ano. Local e data O Seminário ocorrerá em Brasília-DF, com sede ainda a definir, no final de semana compreendido entre 24 (sexta-feira) e 26 (domingo) de agosto. Mais informações em breve Assim que Fonasefe e Fonacate definirem maiores detalhes do Seminário, disponibilizaremos os mesmos aqui em nosso site. Temas, palestrantes, sede, local para hospedagens, mídias para divu
PROJETO DANDÔ PELOTAS APRESENTA PAULO NUNES E VICTOR MENDES, NESTA SEXTA-FEIRA (27)
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O projeto cultural Dandô Pelotas apresenta, nesta sexta-feira, 27, o show com o poeta e letrista mineiro, Paulo Nunes, e com o músico e compositor paulista, Victor Mendes. O espetáculo será na Casa do Trabalhador (Rua Santa Cruz, 2454 - Centro-Pelotas), às 20h. Os ingressos estão disponíveis nas entidades parceiras do projeto, pelo valor de R$10,00. O Projeto Dandô tem o apoio das entidades: Sinasefe-IFSul; Essência de Vida; RádioCom; Eco Restaurante; Simsapel; Bem da Terra; Chapper & Cavada; Sind. Metalúrgicos, Bancários; Cpers; Adufpel.
LEI DA MORDAÇA EM SÃO LOURENÇO DO SUL É UM ATENTADO À ESCOLA PÚBLICA (POR HELENIR AGUIAR SCHÜRER)
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Nesta semana, São Lourenço do Sul se tornou a primeira cidade gaúcha a aprovar a Lei da Mordaça, com a roupagem de “Escola Sem Partido”. Caso o Executivo sancione a censura em sala de aula, estará endossando um atentado à Constituição, à livre-expressão e à pluralidade na rede municipal de Ensino. É tudo que as nossas escolas não precisam. Para os criadores da proposta, debates que visam estimular o senso crítico dos estudantes se resumem à doutrinação ideológica. Desde que este discurso fantasioso entrou na pauta do país, os(as) professores(as) passaram a conviver com um ambiente de perseguição e denuncismo no local de trabalho. No Estado, além de lutar pela sobrevivência após mais de 30 meses de parcelamento, nossa categoria adoece ao ver tolhida sua liberdade de ensino e a transformação da escola em um território hostil. É pedagógico notar que a sessão legislativa foi realizada sob protestos de um grande número de professores(as) e estudantes, que se mantiveram de costas para
OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM QUASE R$ 2 BILHÕES AO SUS
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Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) confirmam uma dívida de quase R$ 2 bilhões dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). O valor devido refere-se ao atendimento prestado pela rede pública a usuários conveniados com setores privados. Para especialistas, o montante poderia ser usado como recurso para a recuperação do serviço público afetado pelos cortes promovidos pela gestão Temer. Apesar de a cobrança ser prevista desde 1998 pela Lei 9.656, as seguradoras entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do ressarcimento feito e calculado pela ANS. Segundo a pesquisadora em saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete, as empresas apostaram na judicialização do processo para evitar o pagamento da dívida. No entanto, após 20 anos de espera, o STF decidiu em fevereiro que a cobrança é legal e pode ser feita pela agência reguladora. "A partir de agora um novo horizont