RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC)
A CND – Comissão Nacional de Docentes – do SINASEFE apresentou divergências sobre a regulamentação da Avaliação de Desempenho apresentada pelo governo. Os principais pontos foram:
1) Questionamos o processo de avaliação de desempenho para progressão (mudança de níveis|) é apresentado de forma diferente da promoção (mudança de classe), visto que as diretrizes apresentadas são as mesmas. O SINASEFE propos colocar esta Avaliação de Desempenho, progressão e promoção, em um só momento.
O representante do governo considerou o argumento pertinente e concordou em não haver motivos para apresentar diferenças onde não existe. Defendeu que a promoção para o nível de Titular, tenha tratamento diferenciado.
2) No primeiro item das diretrizes consideramos que a proposta apresentada pelo governo já define como será a Avaliação do Desempenho didático, quando deveríamos nos limitar a apresentar diretrizes. O SINASEFE propos a seguinte redação: I) desempenho didático – pedagógico.
O representante do governo considerou o argumento pertinente, principalmente pelo fato de existir escolas de educação infantil, fato que inviabilizaria uma avaliação do docente pelo corpo discente.
3) Na regulamentação da aceleração da progressão do jeito que está colocada a proposta apresentada pelo governo trata de forma igual casos diferentes. O SINASEFE apresentou o caso de dois professores que entram na Instituição no mesmo momento, porém um mestre e outro graduado. Supondo que o segundo comece a fazer o mestrado e torne-se mestre um mês antes do estágio probatório. Pela regulamentação do governo, ambos terão a aceleração da promoção para D III – 1, como define a lei, mas esquece a regulamentação de reposicionar o docente que, na sua posse, era mestre e não teve a promoção pelo fata de estar em estágio probatório, enquanto o outro não tinha o direito. O SINASEFE entende que devemos regulamentar o reposicionamento da aceleração considerando o tempo em que o docente já tinha o título de especialista, mestre ou doutor.
O representante do governo apesar de considerar nossos argumentos bem fundamentados, colocou claramente que este ponto dificilmente seria aceito pelo governo, pois traria consequências financeiras. Mesmo assim, assumiu o compromisso com o SINASEFE de travar esta discussão antes da regulamentação da Lei.
4) Na proposta apresentada ao governo, o SINASEFE apresentou uma redação que resolvia um impasse que temos hoje sobre reconhecimento dos títulos obtidos no exterior, onde o Brasil tem acordo internacional cientifico e cultural. Apesar do representante do governo considerar interessante nossa proposta, a mesma não foi levada em consideração na proposta apresentada pelo governo, portanto estamos reapresentando a proposta.
O representante do governo afirmou que este ponto não será mencionado na regulamentação, pois já há legislação pertinente a ser considerada sobre o assunto.
Em relação à RSC – Reconhecimento de Saberes e Competência, a CND levantou as seguintes questões:
Das questões levantadas na reunião anterior, foram consideradas questões facilmente aceitas e incorporadas pelo MEC:
1) Que as especificações de como será o sistema de pontuação a ser adotado, o peso que cada critério terá e a implantação serão definidas em nível de cada instituição e não haverá definição específica centralizada pelo Ministério;
2) Quanto à Comissão que terá a responsabilidade de conceder o RSC, a proposta do SINASEFE é de que a Comissão seja eleita por seu pares, em cada unidade acadêmica e sem limitação de titulação dos membros, já que eles não julgarão a qualidade dos trabalhos realizados, mas a sua execução. Essa Comissão poderá, quando achar conveniente e necessário, a assessoria de pessoas com a titulação e atuação na área específica para dar suporte às decisões da comissão.
Esta proposta é considerada interessante pelo representante do MEC, mas também controversa em relação aos debates travados no GT;
3) A definição de que os critérios não serão específicos por RSC, todos os critérios serão pontuados para qualquer nível de RSC solicitado. Esse aspecto já está contemplado no sentido de que a RSC de nível mais alto pode ter pontuação pelos critérios de níveis anteriores. Chamamos a atenção de que o inverso também valha (quem solicitar o RSC de níveis mais baixo e tiver realizado atividades correspondentes a critérios que eram colocados para o nível mais baixo possa receber a pontuação correspondente). Isso foi considerada uma observação importante pelo MEC e será incorporado;
4) Caso o RSC seja negado, será garantido recurso da decisão, a ser definido em níveis a ser regulamentado pelo Conselho;
5) Sobre o Conselho, o SINASEFE encaminhou proposta que seja constituída uma Comissão Nacional de Supervisão da Carreira Docente, nos mesmos moldes da CNS que supervisiona a Carreira do PCCTAE com paridade entre governo e representação sindical e que essa comissão também se encarregasse das competências do Conselho previsto em Lei para Supervisionar o RSC. O técnico do MEC considerou essa uma ótima proposta e se comprometeu em defendê-la no Ministério;
6) Sobre os critérios em si, foram apresentadas algumas modificações em alguns dos critérios já elaborados pelo GT e a inclusão de novos:
- No critério que aborda a consideração de cursos de capacitação, foram incluídos os cursos de pós-graduação feitos, além do considerado para estabelecer o nível de RSC solicitado (por exemplo, um docente tem especialização, portanto solicitaria o RSC2, mas como ele realizou 3 especializações, as outras duas serão consideradas cursos de capacitação e portanto servirão para pontuar neste critério). Essa alteração foi considerada razoável e de fácil incorporação ao texto final;
- No critério que considera a atuação como docente na educação básica, profissional e tecnológica, foram acrescentadas as atuações em nível superior (incluindo graduação e pós), consideradas a atuação tanto anterior, quanto durante o desenvolvimento da carreira;
- Do item que falava da produção acadêmica e tecnológica, foi retirada a expressão "Avaliação da Produção..." e foi ressaltado o fato de que a menção às atividades de ensino, já incluem o material didático produzido para o ensino;
- Do item que tratava da atuação da gestão acadêmica e institucional que tenha impacto na produção considerada em outros critérios, o SINASEFE argumentou a necessidade de que só sejam considerados para esse item os desenvolvidos em sua gestão que tenha recebido a atuação direta e individual do gestor. O propósito é evitar o risco de que os trabalhos realizados por subordinados em sua gestão não beneficiem ao gestor na avaliação para concessão do RSC e tenham sido realizados por outros servidores, que talvez não tenham o mesmo reconhecimento;
- O SINASEFE sugeriu que no item que trata da atuação em projetos e atividades em parcerias com outras instituições, da necessidade de retirar a expressão "de outros países", pois o fato de ser do exterior não garante que seja uma atuação mais relevante (exemplo: se for um projeto em colaboração com a USP não valeria para pontuar neste quesito). A esta proposta, o representante considerou importante, mas ressalta que a menção a outros países teria relação com o nível de dificuldade, ao que explicamos que não necessariamente é o fato de ser do exterior que garantiria isso, pois uma colaboração com a Embrapa pode ser mais dificultosa e possivelmente com contribuição mais importante do que a atuação com algum país que tem menos desenvolvimento de tecnologia do que essa empresa;
- Foi colocada a proposta de inclusão da participação e bancas acadêmicas e de concursos dos docentes como um item a ser acrescentado.
Sobre as questões levantadas ao MEC em relação à regulamentação da Lei 11784 (no decreto e portaria), o SINASEFE foi informado que não há resposta para a maioria dos itens. O MPOG tem posição de não reconhecer como direito o reposicionamento na carreira, considerando o período em que o servidor já teria direito à progressão por titulação. Esta insistência em negar nossos direitos, alertou o SINASEFE para o pagamento de retroativos e como será feito o posicionamento. O Sindicato fez um alerta ao representante do MEC de que essa postura poderá fazer surgir novas ações judiciais.
O SINASEFE afirmou que protocolará uma solicitação para que esta reunião técnica possa ser desdobrada em negociação direta com o governo, pois considera lamentável que questões pertinentes aos docentes sejam decididas pelo governo sem ouvir os representantes dos trabalhadores.
No final da reunião, o representante do governo afirmou que existe uma pressão no interior do governo para que esta regulamentação seja concluída o mais breve possível. Todavia reafirmou o compromisso que todas as questões apresentadas pela CND do SINASEFE seriam discutidas.
Aceitá-las ou não seria a uma decisão de governo.
Ficou marcada nova reunião técnica da CND do SINASEFE com a SETEC para o dia 18 de março onde será discutida a regulamentação dos critérios para o docente alcançar o nível de Titular da carreira e o auxílio-transporte.
1) Questionamos o processo de avaliação de desempenho para progressão (mudança de níveis|) é apresentado de forma diferente da promoção (mudança de classe), visto que as diretrizes apresentadas são as mesmas. O SINASEFE propos colocar esta Avaliação de Desempenho, progressão e promoção, em um só momento.
O representante do governo considerou o argumento pertinente e concordou em não haver motivos para apresentar diferenças onde não existe. Defendeu que a promoção para o nível de Titular, tenha tratamento diferenciado.
2) No primeiro item das diretrizes consideramos que a proposta apresentada pelo governo já define como será a Avaliação do Desempenho didático, quando deveríamos nos limitar a apresentar diretrizes. O SINASEFE propos a seguinte redação: I) desempenho didático – pedagógico.
O representante do governo considerou o argumento pertinente, principalmente pelo fato de existir escolas de educação infantil, fato que inviabilizaria uma avaliação do docente pelo corpo discente.
3) Na regulamentação da aceleração da progressão do jeito que está colocada a proposta apresentada pelo governo trata de forma igual casos diferentes. O SINASEFE apresentou o caso de dois professores que entram na Instituição no mesmo momento, porém um mestre e outro graduado. Supondo que o segundo comece a fazer o mestrado e torne-se mestre um mês antes do estágio probatório. Pela regulamentação do governo, ambos terão a aceleração da promoção para D III – 1, como define a lei, mas esquece a regulamentação de reposicionar o docente que, na sua posse, era mestre e não teve a promoção pelo fata de estar em estágio probatório, enquanto o outro não tinha o direito. O SINASEFE entende que devemos regulamentar o reposicionamento da aceleração considerando o tempo em que o docente já tinha o título de especialista, mestre ou doutor.
O representante do governo apesar de considerar nossos argumentos bem fundamentados, colocou claramente que este ponto dificilmente seria aceito pelo governo, pois traria consequências financeiras. Mesmo assim, assumiu o compromisso com o SINASEFE de travar esta discussão antes da regulamentação da Lei.
4) Na proposta apresentada ao governo, o SINASEFE apresentou uma redação que resolvia um impasse que temos hoje sobre reconhecimento dos títulos obtidos no exterior, onde o Brasil tem acordo internacional cientifico e cultural. Apesar do representante do governo considerar interessante nossa proposta, a mesma não foi levada em consideração na proposta apresentada pelo governo, portanto estamos reapresentando a proposta.
O representante do governo afirmou que este ponto não será mencionado na regulamentação, pois já há legislação pertinente a ser considerada sobre o assunto.
Em relação à RSC – Reconhecimento de Saberes e Competência, a CND levantou as seguintes questões:
Das questões levantadas na reunião anterior, foram consideradas questões facilmente aceitas e incorporadas pelo MEC:
1) Que as especificações de como será o sistema de pontuação a ser adotado, o peso que cada critério terá e a implantação serão definidas em nível de cada instituição e não haverá definição específica centralizada pelo Ministério;
2) Quanto à Comissão que terá a responsabilidade de conceder o RSC, a proposta do SINASEFE é de que a Comissão seja eleita por seu pares, em cada unidade acadêmica e sem limitação de titulação dos membros, já que eles não julgarão a qualidade dos trabalhos realizados, mas a sua execução. Essa Comissão poderá, quando achar conveniente e necessário, a assessoria de pessoas com a titulação e atuação na área específica para dar suporte às decisões da comissão.
Esta proposta é considerada interessante pelo representante do MEC, mas também controversa em relação aos debates travados no GT;
3) A definição de que os critérios não serão específicos por RSC, todos os critérios serão pontuados para qualquer nível de RSC solicitado. Esse aspecto já está contemplado no sentido de que a RSC de nível mais alto pode ter pontuação pelos critérios de níveis anteriores. Chamamos a atenção de que o inverso também valha (quem solicitar o RSC de níveis mais baixo e tiver realizado atividades correspondentes a critérios que eram colocados para o nível mais baixo possa receber a pontuação correspondente). Isso foi considerada uma observação importante pelo MEC e será incorporado;
4) Caso o RSC seja negado, será garantido recurso da decisão, a ser definido em níveis a ser regulamentado pelo Conselho;
5) Sobre o Conselho, o SINASEFE encaminhou proposta que seja constituída uma Comissão Nacional de Supervisão da Carreira Docente, nos mesmos moldes da CNS que supervisiona a Carreira do PCCTAE com paridade entre governo e representação sindical e que essa comissão também se encarregasse das competências do Conselho previsto em Lei para Supervisionar o RSC. O técnico do MEC considerou essa uma ótima proposta e se comprometeu em defendê-la no Ministério;
6) Sobre os critérios em si, foram apresentadas algumas modificações em alguns dos critérios já elaborados pelo GT e a inclusão de novos:
- No critério que aborda a consideração de cursos de capacitação, foram incluídos os cursos de pós-graduação feitos, além do considerado para estabelecer o nível de RSC solicitado (por exemplo, um docente tem especialização, portanto solicitaria o RSC2, mas como ele realizou 3 especializações, as outras duas serão consideradas cursos de capacitação e portanto servirão para pontuar neste critério). Essa alteração foi considerada razoável e de fácil incorporação ao texto final;
- No critério que considera a atuação como docente na educação básica, profissional e tecnológica, foram acrescentadas as atuações em nível superior (incluindo graduação e pós), consideradas a atuação tanto anterior, quanto durante o desenvolvimento da carreira;
- Do item que falava da produção acadêmica e tecnológica, foi retirada a expressão "Avaliação da Produção..." e foi ressaltado o fato de que a menção às atividades de ensino, já incluem o material didático produzido para o ensino;
- Do item que tratava da atuação da gestão acadêmica e institucional que tenha impacto na produção considerada em outros critérios, o SINASEFE argumentou a necessidade de que só sejam considerados para esse item os desenvolvidos em sua gestão que tenha recebido a atuação direta e individual do gestor. O propósito é evitar o risco de que os trabalhos realizados por subordinados em sua gestão não beneficiem ao gestor na avaliação para concessão do RSC e tenham sido realizados por outros servidores, que talvez não tenham o mesmo reconhecimento;
- O SINASEFE sugeriu que no item que trata da atuação em projetos e atividades em parcerias com outras instituições, da necessidade de retirar a expressão "de outros países", pois o fato de ser do exterior não garante que seja uma atuação mais relevante (exemplo: se for um projeto em colaboração com a USP não valeria para pontuar neste quesito). A esta proposta, o representante considerou importante, mas ressalta que a menção a outros países teria relação com o nível de dificuldade, ao que explicamos que não necessariamente é o fato de ser do exterior que garantiria isso, pois uma colaboração com a Embrapa pode ser mais dificultosa e possivelmente com contribuição mais importante do que a atuação com algum país que tem menos desenvolvimento de tecnologia do que essa empresa;
- Foi colocada a proposta de inclusão da participação e bancas acadêmicas e de concursos dos docentes como um item a ser acrescentado.
Sobre as questões levantadas ao MEC em relação à regulamentação da Lei 11784 (no decreto e portaria), o SINASEFE foi informado que não há resposta para a maioria dos itens. O MPOG tem posição de não reconhecer como direito o reposicionamento na carreira, considerando o período em que o servidor já teria direito à progressão por titulação. Esta insistência em negar nossos direitos, alertou o SINASEFE para o pagamento de retroativos e como será feito o posicionamento. O Sindicato fez um alerta ao representante do MEC de que essa postura poderá fazer surgir novas ações judiciais.
O SINASEFE afirmou que protocolará uma solicitação para que esta reunião técnica possa ser desdobrada em negociação direta com o governo, pois considera lamentável que questões pertinentes aos docentes sejam decididas pelo governo sem ouvir os representantes dos trabalhadores.
No final da reunião, o representante do governo afirmou que existe uma pressão no interior do governo para que esta regulamentação seja concluída o mais breve possível. Todavia reafirmou o compromisso que todas as questões apresentadas pela CND do SINASEFE seriam discutidas.
Aceitá-las ou não seria a uma decisão de governo.
Ficou marcada nova reunião técnica da CND do SINASEFE com a SETEC para o dia 18 de março onde será discutida a regulamentação dos critérios para o docente alcançar o nível de Titular da carreira e o auxílio-transporte.
