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O orçamento previsto para novos investimentos no Ministério da Educação (MEC) vai ter redução de 32% em 2018 com relação ao ano anterior. Em 2017, foram destinados mais de R$ 6,6 bilhões para investimentos no setor, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 reserva apenas R$ 4,52 bilhões. Para o economista Bruno Moretti, o corte pode comprometer o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), que pressupõem recursos de investimentos para ampliação de unidades educacionais. "Isso significa dizer que, com a redução desses valores, você acaba vislumbrando um horizonte em que você não consegue atender as metas do Plano Nacional de Educação. Não consegue, pelo menos, imprimir um ritmo de melhoria do acesso aos diversos níveis de ensino", explica o economista. A verba é destinada a novos investimentos como o apoio à construção de creches, compra de equipamentos para universidades e obras de ampliação e criação de instituições educacionais. O orçamento para

O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), assinou nesta quarta-feira (20) portaria que homologa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com diretrizes que devem ser acolhidas nos currículos das escolas públicas e particulares de todo o país. O documento prevê aquilo que deverá ser ensinado nas escolas, ano a ano, na educação básica (infantil e fundamental), que terão até 2020 para se adequar às novas normas. Durante o evento de assinatura, Mendonça Filho afirmou que a pasta deverá contar com R$ 100 milhões para a implementação da base. O documento havia sido aprovado na última sexta-feira (15) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). A versão final foi criticada por entidades educacionais, especialmente por ter esvaziado questões ligadas à educação de gênero, precariamente abordadas em capítulo dedicado ao ensino religioso. A implementação de uma Base Nacional Comum Curricular está prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Nos artigos 1° ao 34, o Presidente da República cancelava os aumentos já aprovados em anos anteriores, enquanto que o artigo 37 aumentava a contribuição social dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas de 11% para 14%. Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou que, com a edição da medida provisória, “os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”. O relator

Sem os votos necessários e com o aumento da pressão popular, o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a votação ficará mesmo para o ano de 2018, em 19 de fevereiro. A discussão da matéria está prevista para o dia 5 de fevereiro e a votação para a primeira segunda-feira depois do carnaval, no dia 19. Anúncio representa uma importante vitória dos movimentos sociais e sindicais que lutam para derrubar definitivamente a reforma, que acaba com a aposentadoria dos trabalhadores. No entanto, é importante manter a mobilização, não baixar a guarda e seguir com a pressão. Esse recuo, fruto da pressão dos trabalhadores, nos dá fôlego para continuar com mais força e retirar de vez essa reforma que acaba com a aposentadoria do trabalhador brasileiro. A pressão continua. Se botar pra votar, o Brasil vai parar!

Senadores e deputados mantiveram o veto parcial do presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. Na sessão conjunta desta quarta-feira (13), os parlamentares concluíram a análise dos 304 dispositivos que haviam sido rejeitados por Michel Temer em agosto. O Congresso já havia confirmado quase todos os vetos apostos à LDO. Faltava votar apenas um dispositivo, destacado pela bancada do PSOL, que obrigava o Ministério da Fazenda e o Banco Central a realizarem uma auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil. A oposição defendeu a derrubada do veto. — A auditoria da dívida pública tem previsão na Constituição de 1988, e nunca foi feita. Essa dívida hoje está em R$ 3,4 trilhões, somando as dívidas externa e interna – defendeu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Mas a base do governo manteve o veto. Foram 121 votos a favor e 160 contra na representação da Câmara. A matéria não chegou a ser votada pelos senadores. O veto a