Informe Jurídico

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Ações e Processos com a Correspondente  Situação.

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OPOSIÇÃO IMPEDE NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

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Movimentos sociais organizados com a presença de professores, estudantes e trabalhadores da educação conseguiram, mais uma vez, impedir que o Projeto de Lei (PL) 7.180/2014, conhecido como "Escola Sem Partido", fosse votado nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, pela comissão especial formada para analisar a proposta que é criticada por impor a censura dentro das salas de aulas. Nem mesmo a presença da futura base governista de Jair Bolsonaro (PSL) formada por deputados eleitos favoráveis a chamada Lei da Mordaça, entre eles, Alexandre Frota (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), foram suficientes para impedir que a audiência fosse esvaziada e, com a falta de quórum, sofresse um atraso de uma hora e meia levando ao seu adiantamento. O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), explicou que a expectativa dos parlamentares contrários à Lei da Mordaça é que a proposta seja barrada ainda pela comissão e que, caso o PL seja aprovado, há um recurso para levar a matéria
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"IDEIAS DE GUEDES PARA PREVIDÊNCIA SÃO PIORES QUE AS DE TEMER", ALERTA ESPECIALISTA

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Mesmo antes de assumir o poder, Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe declararam que a reforma da Previdência será prioridade do novo governo. Além de apoiar as mudanças do projeto do governo Michel Temer (MDB), Paulo Guedes, cotado para ser ministro da Fazenda, afirmou que pretende propor um novo modelo de aposentadoria para o ano que vem. Doutor pela Escolha de Chicago (EUA), conhecida por adotar uma linha política ultraliberal, Guedes se inspira no modelo chileno de Previdência, baseado na capitalização individual. Em entrevista ao Brasil de Fato, a pesquisadora Júlia Lenzi Silva, doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), comenta quais são as perspectivas para o sistema previdenciário brasileiro na reta final do governo golpista de Michel Temer, com a iminência de Bolsonaro assumir a Presidência. “Em um regime de capitalização, é cada um por si. O indivíduo não conta com nenhum tipo de solidariedade ou assistência. São só as con
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MP QUE PRIVATIZA SETOR DE SANEAMENTO PODE SER VOTADA NESTA TERÇA NO CONGRESSO

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A Medida Provisória (MP) 844, editada pelo governo Temer, que revisa o marco legal do setor de saneamento básico em todo o país, pode ir à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP foi aprovada em comissão mista na última quarta-feira (31) e está pronta para ser votada no plenário das duas Casas. Diversas entidades se mobilizam para barrar a proposta, pois consideram que ela amplia o espaço para a atuação de empresas privadas no setor, comprometendo a meta de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012. A principal mudança proposta pela MP é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Com o fim do mecanismo, as entidades preveem o agravamento das disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e
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