Audiência Pública sobre projeto que facilita a privatização através de PPPs em Pelotas é marcada por protestos
A Audiência Pública que tratou do projeto de lei apresentado pela prefeitura de Pelotas para facilitar a concessão de serviços públicos a parcerias público-privadas (PPPs) foi marcada por protestos da comunidade. A proposta, que será votada no dia 2 de maio, revoga a Lei 5.115/2005, do Prefeito Bernardo de Souza, suprimindo o artigo que veda a contratação de parcerias público-privadas “que, sem plebiscito, tenha como objeto a privatização de órgão da Administração Indireta do Município”.
Durante o debate, o PL foi vigorosamente criticado por lideranças de movimentos sindicais e sociais por representar um retrocesso na democracia do município. A proposta é silenciar a opinião da população em decisões que afetam diretamente a vida das pessoas, ou seja, consolidar cada vez mais uma democracia meramente eleitoral no âmbito municipal, em detrimento de uma democracia participativa.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Saneamento Básico de Pelotas (Simsapel), Renato Abreu, alertou para o entreguismo de recursos públicos através do “Fundo Garantidor”, que será constituído pelo patrimônio público de Pelotas e entregue para as empresas como garantia em caso de prejuízo na prestação de serviços.
Já o representante do Sindicato dos Municipários (Simp), Maicon Bravo, destacou uma série de fragilidades do projeto, como a possibilidade de concessões com duração de até 35 ano; a dispensa do ente privado de cumprir obrigações em caso de inadimplência; além da possibilidade, praticamente certa, de cobrança de tarifas nos serviços públicos, como taxa de iluminação, nos moldes da controversa taxa do lixo.
O coordenador de ação do Sinasefe-IFSul, Manoel Porto Jr., alertou para os reconhecidos problemas da privatização e a falta de controle dos contratos das PPPs. Manoel apresentou como exemplo o caso da empresa Falconi, que recentemente prestou consultoria para o MEC sobre o reordenamento os Institutos Federais. O estudo, que custou R$ 12 milhões, apresentou como proposta a criação de sete novas reitorias, sem que fosse criada nenhuma nova unidade de ensino. Ou seja, priorizou a criação de cargos – justamente em ano eleitoral -, em detrimento de uma efetiva expansão da rede. A empresa Falconi, ficou conhecida em Pelotas após ter sido contratada pelo prefeito Eduardo Leite, sem licitação, para a criação de um plano de melhoria no desempenho escolar. As melhorias nunca se efetivaram e o contrato acabou suspenso pela justiça.
Ao final da audiência, o vereador Marcus Cunhas (PDT) propôs a criação de uma comissão na casa para a discussão da proposta entre os vereadores, uma vez que diversos parlamentares manifestaram dúvidas sobre o projeto.
