Congresso mantém veto à auditoria da dívida pública em 2018
Senadores e deputados mantiveram o veto parcial do presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. Na sessão conjunta desta quarta-feira (13), os parlamentares concluíram a análise dos 304 dispositivos que haviam sido rejeitados por Michel Temer em agosto.
O Congresso já havia confirmado quase todos os vetos apostos à LDO. Faltava votar apenas um dispositivo, destacado pela bancada do PSOL, que obrigava o Ministério da Fazenda e o Banco Central a realizarem uma auditoria da dívida pública com a participação de entidades da sociedade civil. A oposição defendeu a derrubada do veto.
— A auditoria da dívida pública tem previsão na Constituição de 1988, e nunca foi feita. Essa dívida hoje está em R$ 3,4 trilhões, somando as dívidas externa e interna – defendeu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Mas a base do governo manteve o veto. Foram 121 votos a favor e 160 contra na representação da Câmara. A matéria não chegou a ser votada pelos senadores.
O veto afronta princípios constitucionais básicos, como o da transparência e a soberania popular, e representa enorme desrespeito para com a sociedade que está pagando a conta dessa dívida, que nunca foi auditada, e que absorve todo ano quase a metade do orçamento federal.
Programas sociais
Michel Temer também vetou o dispositivo que incluía no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ordena as grandes obras de infraestrutura social, urbana, logística e energética do país. Ainda foram excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria e de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assim como as relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima.
O presidente da República também vetou a regra que assegurava preferência para a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%. No Anexo de Prioridades constam as ações que, em princípio, ficam protegidas caso o governo se veja obrigado a cortar despesas diante de queda na arrecadação durante o ano.
Incentivos
O texto aprovado pelo Congresso incluía um dispositivo que obrigava o Executivo a adotar providências para reduzir incentivos tributários, financeiros, creditícios ou patrimoniais. A medida foi vetada porque, nos termos da mensagem presidencial, “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.
Servidores
O texto que saiu do Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi também vetada, com a justificativa de que “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública Federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades que vão servir de base para a proposta do Orçamento. A LDO de 2018 foi a primeira aprovada depois da Emenda Constitucional 95/2016, que limita as despesas do ano ao teto do exercício anterior, corrigido pela inflação.
Fonte: Agência Senado editado pelo Sinasefe-IFSul
