AJN LANÇA NOTA TÉCNICA SOBRE MPV 792/2017

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A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE, coordenada pela Wagner Advogados Associados (WAA), lançou a Nota Técnica nº 16/2017, que trata da Medida Provisória (MPV) nº 792/2017.
A referida MPV instituiu, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


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