Aprovada no Senado, lei antiterrorismo ameaça direito à manifestação
Texto pode ser usado para aprofundar criminalização de mobilizações da classe trabalhadora O Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei da Câmara, PLC 101, que trata dos crimes de terrorismo em nosso país.
O texto, que ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados, prevê até 24 anos de prisão para ações violentas motivadas por extremismo político, intolerância religiosa e preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo.
Acontece que a falta de clareza em determinar que tipos de ações serão enquadradas na lei e o que, de fato, poderá ser considerado "extremismo político" pode ameaçar direitos históricos conquistados por sindicatos, movimentos sociais e a classe trabalhadora como um todo.
Greves e manifestações de rua, que hoje encontram respaldo na Constituição, poderão ser inviabilizadas pela nova lei. Ao poder judiciário, caberá dizer quais ações serão consideradas terroristas, o que representaria um retrocesso para a democracia brasileira.
O governo tem justificado a aprovação do PLC 101 a uma suposta vulnerabilidade do país ao terrorismo e a possíveis sanções de órgãos internacionais, o que poderia afastar investimentos no Brasil. No entanto, a Lei Antiterrorismo não preenche nenhuma lacuna no Código Penal brasileiro, que já possui leis que atendem as preocupações do Planalto.
Lutar não é crime
A criminalização das lutas sociais não é algo novo no Brasil. Durante as manifestações de junho de 2013, por exemplo, não faltaram casos de violência policial contra a população. No começo deste ano, a greve dos professores do Paraná também foi alvo da truculência dos militares, fato que chocou o país.
Recentemente, trabalhadores da Eaton, em São José dos Campos, também enfrentaram a brutalidade da PM enquanto exerciam o direito a greve. Se hoje é assim, imagine com a lei antiterrorismo em vigor. Este projeto de lei busca punir e criminalizar ainda mais a luta dos movimentos sociais nesse país.
Fonte: CSP Conlutas
