MANUTENÇÃO DE REGIME DE PREVIDENCIA EM POSSE DE NOVO CARGO
Docentes federais que antes exerciam cargos estaduais ou municipais não podem ser obrigatoriamente incluídos na previdência complementar Aqueles que assumiram cargo público federal após a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC, já fazendo parte do serviço público estadual ou municipal antes dessa data, podem escolher seu regime de previdência A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí (ADUFPI/SSIND), por meio de ação judicial, garantiu o direito dos professores que já exerciam cargos nas esferas municipal e estadual e fizeram novo concurso para o serviço público federal após a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC a serem incluídos neste apenas mediante opção. A lei instituidora do RPC determina que aqueles que ingressaram no serviço público a partir da vigência desse novo regime (cujo início se deu e m 04/02/13 no âmbito do Poder Executivo, em 07/05/2013 no Poder Legislativo e em 14/10/2013 no Poder Judiciário) estão ...