PORTARIA MEC: PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO DE DOCENTES

No Diário Oficial da União de 14/01 o MEC publicou a portaria nº 18, de 10/1/2013, a  qual estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico e para a verificação quanto ao cumprimento dos requisitos de titulação necessários para a progressão funcional por desempenho acadêmico e por titulação dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o art. 120 da Lei no 11.784/08. A portaria terá vigência até a entrada em vigor da nova Lei que trata a tabela docente, em março de 2013.