Informe Jurídico

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MP QUE PRIVATIZA SETOR DE SANEAMENTO PODE SER VOTADA NESTA TERÇA NO CONGRESSO

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A Medida Provisória (MP) 844, editada pelo governo Temer, que revisa o marco legal do setor de saneamento básico em todo o país, pode ir à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP foi aprovada em comissão mista na última quarta-feira (31) e está pronta para ser votada no plenário das duas Casas. Diversas entidades se mobilizam para barrar a proposta, pois consideram que ela amplia o espaço para a atuação de empresas privadas no setor, comprometendo a meta de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012. A principal mudança proposta pela MP é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Com o fim do mecanismo, as entidades preveem o agravamento das disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e...
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OPOSIÇÃO IMPEDE NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

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Movimentos sociais organizados com a presença de professores, estudantes e trabalhadores da educação conseguiram, mais uma vez, impedir que o Projeto de Lei (PL) 7.180/2014, conhecido como "Escola Sem Partido", fosse votado nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, pela comissão especial formada para analisar a proposta que é criticada por impor a censura dentro das salas de aulas. Nem mesmo a presença da futura base governista de Jair Bolsonaro (PSL) formada por deputados eleitos favoráveis a chamada Lei da Mordaça, entre eles, Alexandre Frota (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), foram suficientes para impedir que a audiência fosse esvaziada e, com a falta de quórum, sofresse um atraso de uma hora e meia levando ao seu adiantamento. O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), explicou que a expectativa dos parlamentares contrários à Lei da Mordaça é que a proposta seja barrada ainda pela comissão e que, caso o PL seja aprovado, há um recurso para levar a matéria ...
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Sinasefe-IFSul promove atividade sobre o Dia Internacional da Mulher

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Na última quarta-feira, 9, o Sinasefe-IFSul promoveu uma série de atividades em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O evento, realizado no campus Pelotas, contou com uma oficina sobre Técnicas de Liberação Emocional (EFT); mesa de debate com a temática "Mulher: sociedade, política e filosofia" e um coquetel de encerramento, que ocorreu no CTG do campus. O evento foi promovido pelos colegiados de Ação e de Cultura e Lazer do Sinasefe-IFSul. Segundo a coordenadora de Ação, Maria Lúcia Monteiro, o objetivo foi realizar um evento que promovesse tanto o bem estar das mulheres como a reflexão sobre a conjuntura histórico social no qual o Dia Internacional da Mulher está inserido. Após o encerramento das atividades no auditório, as servidoras foram recepcionadas, no CTG do campus Pelotas, com um coquetel, música ao vivo e presentes.  Oficina de EFT Ministrada pela servidora Nara Muller, do campus Pelotas, a oficina de liberação emocional, EFT, discu...
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